Decreto Estadual de São Paulo nº 30868, de 11 de fevereiro de 1958

Nº 30868/1958

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DECRETO N. 30.868, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1958

Dispõe sôbre a transferência a Região Agrícola de Mariápolis, da Delegacia Regional Agrícola de Lucélia para a de Adamantina.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que o município de Mariapolis fica alguns quilômetros mais próximo de Adamantina, sede de Comarca e a cuja jurisdição pertence o seu território,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferida, da Delegacia Regional Agrícola de Lucélia para a de Adamantina a Região Agrícola de Mariapolis, modificando-se nessa parte o decreto n. 28.755, de 22 de junho de 1957 e o decreto n. 30.375, de 13 de dezembro de 1957.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.° - Revogam-se às disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de fevereiro de 1958.

JÂNIO QUADROS

Jayme de Almeida Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de fevereiro de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral

Decreto Estadual de São Paulo nº 30868, de 11 de fevereiro de 1958

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