São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 30375, de 13 de dezembro de 1957
Nº 30375/1957
DECRETO N. 30.375, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1957
Dispe sbre a criao das Delegacias Regionais Agrcolas de Adamantina, Dracena, Jundia e Registro.
JNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam criadas, para os efeitos do Decreto n. 28.775, de 22 de junho de 1957, alterado pelo de n. 30.155, de 18 de novembro de 1957, as Delegacias Regionais Agrcolas de Adamantina, Dracena, Jundia e Registro, que sero constitudas de Regies Agrcolas desmembradas das Delegacias Regionais Agrcolas de Luclia, Campinas, Bragana Paulista e Santos, respectivamente, que, em consequncia, passam a vigorar, estas e aquelas, com a seguinte organizao:
Art. 2.
- Aos Engenheiros-Agrnomos investidos nas funes de Delegados Regionais Agrcolas e aos funcionrios administrativos considerados estritamente necessrios para atender e manter em dia os servios afetos as Delegacias Regionais Agrcolas criadas pelo presente decreto, inclusive pelos de ns. 29.250, de 6 de agsto de 1957, 29.512, de 28 de agsto de 1957, 29.699, de 18 de setembro de 1957, 30.277, de 3 de dezembro de 1957, so extensivas as vantagens concedidas pelo artigo 1. do Decreto n. 28.775, de 22 de junho de 1957.
Art. 3.
- ste decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Art. 4.
- Revogam-se as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 13 de dezembro de 1957.
JNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 13 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.