Decreto Estadual de São Paulo nº 30846, de 30 de novembro de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.° do Decreto-lei n.° 233 de 28 de abril de 1970 e

Considerando que, periodicamente, a Secretaria de Economia e Planejamento deve rever a estrutura do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, a fim de adequá-la aos objetivos e necessidades do Governo, de modo a permitir a coerente apropriação de recursos e sua identificação no Orçamento - Programa do Estado,

Considerando o Decreto n.° 30.552, de 3 de outubro de 1989 que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria da Cultura,

Decreta:

Artigo 1.° - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Administração:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado;

III - Coordenadoria de Administração Geral;

IV - Entidades Supervisionadas:

a) Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP;

b) Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP;

c) Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo;

d) Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo;

e) Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo;

f) Carteira de Previdência dos Deputados a Assembléia Legislativa;

g) Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo.