São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 3070, de 19 de dezembro de 1973
Nº 3070/1973
Casa Civil
Retificao
DECRETO N. 3.070, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO usando de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam alteradas na importncia de Cr$ 201.581.939.27 (duzentos e um milhes quinhentos e oitenta e um mil novecentos e trinta e nove cruzeiros e vinte e sete centavos), as dotaes do oramento vigente do Fomento Estadual de Saneamento Bsico, aprovadas pelo Decreto n. 887, de 28 de dezembro de 1972, conforme discriminao abaixo:
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAO
A presente reduo e decorrente do disposto no Artigo 15 da Lei n. 119 de 29-6-73, objetivando suplementar-se o D.A.E.E. no elemento adequado participao na SABESP.
Artigo 2. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1973.
Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.