São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 3069, de 19 de dezembro de 1973
Nº 3069/1973
Casa Civil
Retificao
DECRETO N. 3.069, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica alterada na importncia de Cr$ 201.581.939,27 (duzentos e um milhes, quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e trinta nove cruzeiros e vinte e sete centavos), a dotao do oramento vigente, da Secretaria dos Servios e Obras Pblicas aprovada pelo Decreto n. 846, de 28 de dezembro de 1972, conforme discriminao abaixo:
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAO
Com a presente alterao transfere-se Administrao Geral do Estado os saldos oramentrios do FESB face sua extino, objetivando suplementar o DAEE no elemento apropriado para sua participao na SABESP.
Art. 2.
- A Programao Oramentria da Despesa do Estado aprovada pelo Decreto n. 921, de 8 de janeiro de 1973, nos termos do artigo anterior fica alterada conforme quadro abaixo:
Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palciodos Bandeirantes, aos 19 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Srgio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1973.
Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S. N. A.