Decreto Estadual de São Paulo nº 3063, de 19 de dezembro de 1973

Nº 3063/1973

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DECRETO N. 3.063, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 7.

, inciso I. da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies, legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 7., inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, Administrao Geral do Estado, um crdito de Cr$ 119.680,00 (cento e dezenove mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), suplementar dotao do oramento vigente, com incluso do subelemento 3.2.4.5.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

JUSTITCATIVA

O presente crdito suplementar no valor de Cr$ 119.680,00 (cento e dezenove mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), destina-se a cobrir despesas com juros e correo monetria, do emprstimo contraido com o BADESP pelo Instituto de Tecnologia de Alimentos, da Secretaria da Agricultura.

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes da reduo da seguinte dotao:

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida no Anexo I, de que trata o

Art. 4.

do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1973.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 3063, de 19 de dezembro de 1973

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