Decreto Estadual de São Paulo nº 30610, de 31 de dezembro de 1957

DECRETO N. 30.610, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Segurança Pública do crédito suplementar de Cr$ 367.795,20, autorizado pela Lei n. 4.512, de 31 de dezembro de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei 4.512, de 31 de dezembro de 1957, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 367.795,20 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros e vinte centavos), destinado a atender à despesa decorrente da Lei n. 4.097, de 29 de agôsto de 1957, e suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 317, código 8.93.4 - ítem 491 - Encargos transitórios - inciso 1, atribuída, no orçamento vigente, à Secretaria da Fazenda e destinada a encargos da administração geral do Estado.