Decreto Estadual de São Paulo nº 30561, de 4 de outubro de 1989

Nº 30561/1989

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ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e tendo em vista o disposto na Lei n.° 6.352, de 29 de dezembro de 1988,

Decreta:

Art. 1.

- É criada na Diretoria Executiva da Administração Tributária, da Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, a função de Diretor Executivo Adjunto de Assuntos do Adicional do Imposto sobre a Renda.

§ 1ºº - O Diretor Adjunto de que trata este artigo será auxiliado por Assistentes Fiscais, designados ou convocados pelo Diretor Executivo, com aprovo do Coordenador da Administração Tributária e por funcionários de apoio administrativo.

§ 2º° - O número de Assistentes de que trata o parágrafo anterior será fixado em ato baixado pelo Secretário da Fazenda.

Artigo 2.° - Ao Diretor Adjunto de que trata o artigo anterior compete coadjuvar o Diretor Executivo da Administração Tributária na coordenação da fiscalização do Adicional do Imposto sobre a Renda, cabendo-lhe em especial:

'I - a coordenação da implantação e do acompanhamento de estratégias e métodos de fiscalização,

'II - a uniformização de procedimentos,

'III - a organização e/ou o desenvolvimento de ações fiscais conjuntas, integrando todas as Delegacias Regionais Tributárias ou grupos de Delegacias;

'IV - o acompanhamento e o controle do desempenho das Delegacias Regionais Tributárias,

'V - o assessoramento ao Diretor Executivo;

'VI - o acompanhamento e análise das operações abrangidas por este artigo com vistas ao fornecimento de informações aos demais órgãos da Coordenação da Administração Tributária, e a realimentação do fluxo de programas específicos;

'VII - a integração, no âmbito da Coordenação da Administração Tributária, do relacionamento com o Fisco de outros Estados e da União.

§ 1º° - Considera-se fiscalização do Adicional do Imposto sobre a Renda a atividade fiscal exercida sobre as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas neste Estado, contribuintes do Imposto de Renda ou Responsáveis pela sua retenção e pagamento, objetivando a apuração do montante do Adicional devido ao Estado de São Paulo, relativamente aos lucros, ganhos e rendimentos de capital por elas percebidos.

§ 2º° - O disposto neste artigo não dispensa a participação dos demais órgãos da Coordenação da Administração Tributária no desenvolvimento de suas funções específicas, relacionadas com as competências previstas nos incisos de I a VII.

Art. 3.

- A Coordenação da Administração Tributária fixará o número de Postos Fiscais em cada Delegacia Regional Tributária, incumbidos especificamente de fiscalizar o Adicional do Imposto sobre a Renda, fixando-lhes ou acrescentando-lhes atribuições nos termos dos artigos 121, 122 e 123 do Decreto n° 51.197, de 27 de dezembro de 1968.

Art. 4.

- O Diretor Executivo Adjunto previsto neste decreto será designado pelo Diretor Executivo da Administração Tributária, com aprovo da autoridade superior.

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de outubro de 1989.

Decreto Estadual de São Paulo nº 30561, de 4 de outubro de 1989

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