Decreto Estadual de São Paulo nº 30540, de 2 de outubro de 1989

Artigo 3.º - O responsável pelo Centro de Convivência Infantil, em sua respectiva área de atuação compete:

I - em relação as atividades gerais:

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

b) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

c) distribuir os serviços;

d) orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados;

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhe são afetas;

g) manter seu superior imediato permanentemente informado sobre o andamento das atividades da unidade subordinada;

h) avaliar o desempenho da unidade subordinada e responder pelos resultados alcançados bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados:

i) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:

1. o aprimoramento de sua área;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pela unidade subordinada;

j) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando ás autoridades superiores, conforme caso;

l) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

m) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos á consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

n) indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

o) encaminhar papéis, a unidade competente, para autuar e protocolar;

p) apresentar relatórios sobre os serviços executados pela unidade subordinada;

q) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência da unidade, funcionários ou servidores subordinados;

r) avocar, de modo geral em casos especiais, as atribuições ou competências da unidade, funcionários ou servidores subordinados;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 31 e 35 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

III - em relação a administração de material e patrimônio;

a) requisitar material permanente ou de consumo;

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais.

Artigo 8.º - Este decreto entrará e vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado ao Governo, aos 2 de outubro de 1989.

Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil, da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba, Secretaria da Fazenda

Retificação do D.O. de 3-10-89

onde se lê:

Artigo 5.º - O Secretário da Fazenda... necessárias para a afetiva implantação...

leia-se:

Retificação do D.O. de 11-10-89

Na ementa leia como segue e não como constou

Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba, da Secretaria da Fazenda