Decreto Estadual de São Paulo nº 30413, de 14 de setembro de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.°, § 2°, da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,

Decreta:

Artigo 1.º - Passa a ser a seguinte a redação do artigo 3.° do Decreto n.° 20.872, de 15 de março de 1983:

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Artigo 3.° - A Corregedoria da Policia Civil - CORREGEPOL, com nível de Departamento Policial, conta com a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Corregedor;

II - Assistência Policial, com:

a) Equipes Operacionais;

b) Seção de Informática;

III - Divisão de Informações Funcionais, com:

a) Serviço de Coleta, com:

1. Seção de Coleta Interna;

2. Seção de Coleta Externa;

b) Serviço de Processamento, com:

1. Seção de Integração e Interpretação;

2. Seção de Cadastro;

IV - Divisão de Sindicâncias, com Equipes de Sindicância;

V - Divisão de Crimes Funcionais, com:

a) Primeira Delegacia de Policia;

b) Segunda Delegacia de Policia;

c) Terceira Delegacia de Policia;

VI - Divisão de Processos Administrativos, com Comissões Processantes Permanentes;

VII - Serviço de Administração, com;

a) Seção de Pessoal;

b) Seção de Material e Patrimônio;

c) Seção de Finanças;

d) Seção de Comunicações Administrativas;

e) Seção de Administração de Subfrota;

f) Seção de Atividades Complementares.''

Artigo 2.º - O artigo 19 do Decreto n.° 20.872, de 15 de março de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação:

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Artigo 19 . - A Corregedoria da Policia Civil - CORREGEPOL, tem as seguintes atribuições básicas:

I - elaborar privativamente os procedimentos referentes a ilícito administrativo e penal - funcional contra policial civil, no Município de São Paulo;

II - avocar, com previa autorização do Delegado Geral de Polícia, sindicância e inquerido policial instaurados contra policial civil, nos municípios do interior do Estado;

III - executar ou acompanhar correição administrativa extraordinária, por determinação do Delegado Geral de Policia, em qualquer unidade policial civil;

IV - indicar a composição de Comissão Processante Especial;

V - promover investigação sobre o comportamento ético-social dos candidatos a cargo policial civil de caráter efetivo.