Decreto Estadual de São Paulo nº 30343, de 29 de agosto de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XVIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2 de 30 de outubro de 1969,e

Considerando o Decreto n.° 29.335 de 14 de dezembro de 1988, que altera a organização dos serviços da Administração Direta e Indireta do Estado, onde transfere as atribuições da Secretaria de Relações do Trabalho para a Secretaria da promoção Social.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica alterada a Especificação da Receita constante do Quadro XIV, que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988, que orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado, para o exercício de 1989, como segue:

1000.00,00 - RECEITAS CORRENTES

1300.00,00 - RECEITA PATRIMONIAL

1310.00,00 - Receitas mobiliárias

1311.00,00 - Aluguéis ou Arrendamentos

1311.06,00 - Secretaria da Promoção Social

1311.06,01 - Departamento de Lazer do Trabalhador

1600.00,00 - RECEITA DE SERVIÇOS

1680.00,00 - Serviços Recreativos e Culturais

1680.01,00 - Secretaria da Promoção Social

1680.01,01 - Departamento de Lazer do Trabalhador

1700.00,00 - TRANSFERÉNCIAS CORRENTES

1730.00,00 - Transferências de instituições Privadas

1731.00,00 - Doações de Instituições Diversas

1731.06,00 - Secretaria da Promoção Social

1731.06,01 - Departamento de Lazer do Trabalhador