Decreto Estadual de São Paulo nº 30252, de 14 de agosto de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.º,

§ 2.º, da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam incluídos no Decreto n º 27.082, de 17 de junho de 1987, os dispositivos a seguir enumerados, com a redação que se segue:

I - no artigo 3.º, o inciso III:

"III - Assessoria Especial, com Assistência Policial e Setor de Expediente ";

II - o artigo 9.º - A:

"

Artigo 9. º-A - São atribuições da Assessoria Especial:

I - coordenar, mediante orientação técnica e controle, a nível central, as atividades das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher;

II - propor ao Delegado Geral de Polícia medidas que visem dinamizar a atuação das unidades policiais civis mencionadas no inciso anterior;

III - opinar, conclusivamente, sobre assuntos específicos que lhe forem encaminhados e

IV - por intermédio do Setor de Expediente:

a) receber, registrar e expedir processos e papeis;

b) preparar o respectivo expediente;

c) receber os dados estatísticos e elaborar os mapas correspondentes e

d) arquivar os documentos de interesse.'';

III - o artigo 14-A:

"

Artigo 14-A . - Ao Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Especial compete:

I - assessorar o Delegado Geral de Polícia no desempenho de suas atribuições;

II - manter relacionamento direto com as Autoridades Policiais Titulares das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher sobre matéria especifica da sua área de atuação;

III - propor ao Delegado Geral de Polícia a realização de correições extraordinárias nas unidades policiais civis referidas no inciso anterior, acompanhando as respectivas diligências e

IV - supervisionar os trabalhos das Autoridades Policiais em exercício na Assessoria Especial.'';

IVo artigo 20 -A:

"