São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 30234, de 27 de novembro de 1957
Nº 30234/1957
DECRETO N. 30.234, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1957
Dispõe sôbre nomeação de comissão encarregada de estudar planos de construções e reformas dos Sanatórios do Departamento da Profilaxia da Lepra, estabelecer prioridade e fiscalizar a execução das referidas obras.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica costituida uma comissão integrada pelos senhores: Dr. Luís Baptista, diretor do D.P.L., Dr. Abilio Martins de Castro Filho, Dr. Renato Pacheco Braga, ex-diretor do Sanatório Santo Angelo, Dr. Osmar Queiroz Botelho, da Secção de Engenharia Sanitária da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, Dr. Adolfo Eisele de Carvalho, do D.P.L., e Prof. Odair Pacheco Pedroso, da Universidade de São Paulo, para, sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos e sob a presidência do primeiro, planejar e executar construções e reformas nos Sanatórios do Departamento de Profilaxia da Lepra, estabelecer prioridades, bem como fiscalizar a execução das referidas obras.
Art. 2.
- Na execução das obras de que trata o artigo anterior serão aplicadas, integralmente, as verbas da dotação orçamentária destinadas ao D.P.L., para essa finalidade, e bem assim as doações e demais subvenções feitas aos Sanatórios com o mesmo objetivo.
Art. 3.
- Essas verbas e doações serão depositadas em conta especial no Banco do Estado de São Paulo, em nome do Departamento de Profilaxia da Lepra, com o título "Obras e Reformas Sanatoriais", cujos juros serão revertidos ao Tesouro do Estado, de acôrdo com o disposto no art. 32, e
§ 1ºº, da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955.
Art. 4.
- A movimentação dessas verbas será feita por meio de cheques, com as assinaturas do diretor do D.P.L. e do Secretário da Comissão.
Art. 5.
- Todas as despesas serão feitas de acôrdo com o disposto no decreto n. 8.053, de 26 de dezembro de 1936, e Lei n. 3.726, de 15 de janeiro de 1957.
Art. 6.
- A Comissão caberá fazer a contabilização financeira na séde do D.P.L., e a sua competente incorporação aos balancetes do referido Departamento.
Art. 7.
- Da prestação de contas ao Senhor Secretário da Saúde, que deverá ser mensal, serão extraídas cópias para serem encaminhadas ao Tribunal de Contas acompanhadas relatório, de conformidade com o
§ 2ºº, do art. 32, e disposto no art. 33, da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955.
Art. 8.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Antonio Carlos Gama Rodrigues
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de Novembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.