São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 30206, de 25 de novembro de 1957
Nº 30206/1957
DECRETO N. 30.206, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1957
Altera o Decreto n. 22.826, de 26 de outubro de 1953 e dá outras providências.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃ0 PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica incluído no Decreto n. 22.826, de outubro de 1953, cuja vigência, foi restabelecida pelo Decreto n. 29.714 de 20 de setembro de 1957, o cargo de Diretor do Serviço Médico-Legal do Estado, da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2.
- Ao titular do cargo a que alude o artigo anterior fica atribuída a gratificação de que trata o Decreto n. 22.826, de 26 de outubro de 1953, na base de 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de novembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de novembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral