Decreto Estadual de São Paulo nº 22826, de 26 de outubro de 1953

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - Aos servidores do Serviço Médico-Legal da Secretaria da Segurança Pública, que, no desempenho de suas atribuições sejam obrigados a manter, pessoal e diretamente, contato com material infeto-contagioso, capaz de acarretar risco de vida ou saúde, fica concedida a gratificação referida no artigo 8.º do Decreto-lei n. 14.865, de 13 de julho de 1945.

Parágrafo único - Em tabela anexa, encontram-se discriminados os cargos ou funções cujo desempenho justifica a gratificação, bem como a determinação do seu "quantum".

Artigo 2.º - Os servidores que interromperem, por qualquer motivo, inclusive desempenho de comissões legais, o exercício dos respectivos cargos ou funções, não farão jús à gratificação durante todo o período de afastamento.

Parágrafo único - Excluem-se do disposto nêste artigo os casos de licença para tratamento de saúde, decorrente de moléstia infeto-contagiosa contraída no exercício das atribuições ou cargo de função, e devidamente comprovada.

Artigo 3.º - A gratificação será concedida mediante ato expresso do Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que mencionará, nominalmente, todos os beneficiários e paga por meio de fôlhas mensais organizadas especialmente para êsse fim, das quais constarão:

a) - o nome do servidor;

b) - o cargo ou função exercida e o respectivo padrão de vencimento ou salário;

c) - o local em que serve e a natureza do trabalho executado;

d) - os dias de efetivo comparecimento ao serviço;

e) - os dias de ausência com indicação ao serviço;

f) - "quantum" da gratificação.