Decreto Estadual de São Paulo nº 30003, de 29 de outubro de 1957

DECRETO N. 30.003, DE 29 DE OUTUBRO DE 1957

Dispõe sôbre certificação de sementes de milho híbrido.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,

considerando que a produção de sementes selecionadas, pelos excelentes resultados que apresenta, está em condições de interessar à iniciativa particular;

considerando que o estimulo à produção de material de plantio, em boas qualidades genéticas e culturais, constitui dever do Estado;

considerando que, através dêsse novo sistema, serão proporcionadas aos particulares melhores oportunidades para produção de sementes de milho híbrido, permitindo ao Estado utilizar-se de uma organização para, além do fornecimento da semente básica, orientar e fiscalizar a produção de sementes certificadas;

considerando, finalmente, que a presente medida poderá constituir um nosso decisivo para o aprimoramento da produção e distribuição de sementes de milho híbrido selecionadas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, podendo estender-se também a sementes de outras culturas;

Decreta: