Decreto Estadual de São Paulo nº 29868, de 3 de maio de 1989

- Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes dos Anexos que fazem parte integrante deste decreto.

Artigo 2.º - Ficam os Superintendentes do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, do Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - IMESC, da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades SUTACO, autorizados a, mediante apostila, proceder à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo anterior:

I - nome do servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo ou da função-atividade, no que se refere o seu provimento ou preenchimento, mesmo em decorrência de alterações ocorridas.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, do Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - IMESC, da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

João Oswaldo Leiva, Secretário de Energia e Saneamento

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes

José Wilson Toni, Secretário da Promoção Social

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de maio de 1989.

ANEXO I,

A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 29.868, DE 3 DE MAIO DE 1989