Decreto Estadual de São Paulo nº 29746, de 15 de março de 1989

DECRETO N. 29.746, DE 15 DE MARÇO DE 1989

Dispõe sobre transferência de funções-atividades

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigo 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam transferidas as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Parágrafo único - As servidoras abrangidas pelo "caput" ficam excluídas da relação anexa do Decreto n.º 28.859, de 5 de setembro de 1988.

Artigo 2.º - Ficam os Superintendentes do Trabalho Artesanal nas Comunidades e do Departamento de Estradas de Rodagem autorizados a, mediante apostila, proceder à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo anterior:

I - nome do servidor;

II - dados da cédula de identidade.

III - situação da função-atividade, no que se refere o seu preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.