Decreto Estadual de São Paulo nº 29730, de 9 de março de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.°, § 2°, da Lei Complementar n.° 207, de 5 de Janeiro de 1979, e, Considerando que as atividades do Corpo Especial de Repressão ao Crime Organizado - CERCO desenvolvidas pelas Delegacias Seccionais de Polícia sobrepõem as de atribuições dos órgãos de Policia Especializada, "maxime" as desenvolvidas pelo Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos - DENARC e pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, por meio de seus órgãos subordinados: Divisão de Investigações Gerais - DIG, Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio e do Grupo de Repressão a Roubos - GARRA. Considerando que a extinção do Corpo Especial de Repressão ao Crime Organizado - CERCO das Delegacias Seccionais de Policia ocasionará melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais alocados visando a maior eficacia dos serviços policiais, no diuturno combate à criminalidade,

Decreta: