Decreto Estadual de São Paulo nº 2962, de 5 de dezembro de 1973

Nº 2962/1973

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DECRETO N. 2.962, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 7.

, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador. um crédito de Cr$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.

Parágrafo único- a classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

O presente crédito suplementar aberto nos termos do

Art. 7.

, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, no valor de Cr$ 13.600.000.00 (treze milhões e seiscentos mil cruzeiros) tem por escopo, reforço de dotação consignada ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 4.

, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2962, de 5 de dezembro de 1973

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