Decreto Estadual de São Paulo nº 29464, de 29 de dezembro de 1988

DECRETO N. 29.464, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988

Atualiza, a partir de 1.º-1-89, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 5.º da Lein.0 2.251, de 20 de dezembro de 1979:

Considerando que a variação dos valores nominais das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, no período de novembro de 1987 a novembro de 1988, é representada pelo índice 8,144 (oito inteiros e cento e quarenta e quatro milésimos);

Considerando que a atualização de valores não representa majoração de tributos, mas mera correção, em proporção equivalente a desvalorização monetária, nos tetmos do artigo 97, .

§ 2.º, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

Decreta: