Decreto Estadual de São Paulo nº 2938, de 30 de novembro de 1973

Nº 2938/1973

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DECRETO N. 2.938, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 7.

, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 7.º, Inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda a Secretaria da Educação, um crédito de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

O crédito ora aberto, no valor de Cr$ 400 000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), visa atender despesas do elemento 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social, decorrentes de aumento salarial concedido a servidores do Fundo Estadual de Construções Escolares, a partir de Janeiro do ano em curso.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da segumte dotação:

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 4.

, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos, Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2938, de 30 de novembro de 1973

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