São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29179, de 11 de novembro de 1988
Nº 29179/1988
DECRETO N. 29.179, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988
Cria a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial do Município de Votorantim
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2.°, § 2°, da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 2.° - O inciso I, do artigo 11, do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1965, alterado pelo artigo 3.°, do Decreto n.° 29.112, de 4 de novembro de 1.988 passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de Araçoiaba da Serra, Ibiúna, Iperó Itu, com as Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais; Mairinque; Piedade; Pilar do Sul; Porto Feliz; Salto, com a Delegacia de Polícia do 1.° Disuito Policial; Salto de Pirapora; São Roque; Tapiral; Tietê; Votorantim com a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial; Delegacias de Polícia dos 1.°,2.°,3.°,4.°,5.°, 6.° e 7.° Distritos Policiais de Sorocaba e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Sorocaba.".
Artigo 3.° - A alínea "a" do inciso IX, do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterado pelo artigo 4.° do Decreto n.° 29.112, de 4 de novembro de 1.988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Itu e Delegacias de Polícia dos 2.°, 3.° e 5.° Distritos Policiais de Sorocaba;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ibiúna, Mairinque, Piedade, Porto Feliz, Salto, São Roque, Tietê e Votorantim; Delegacias de Polícia dos 1.°, 4.°, 6.° e 7.° Distritos Policiais de Sorocaba e Delegacias de Polícia dos 1. °, 2. ° e 3. ° Distritos Policiais de Itu;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Pilar do Sul e Salto de PiraporaN Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Salto e do 1.° Distrito Policial de Votorantim e a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Sorocaba;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Aragoiaba da Serra, Iperó e Tapiraí;"
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho,
Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1988.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.