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Decreto Estadual de São Paulo nº 29112, de 4 de novembro de 1988

Nº 29112/1988

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DECRETO N.29.112, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1988

Cria as Delegacias de Policia do 3.º Distrito Policial do Município de Itu, do 1.º Distrito Policial do Município de Salto, reclassifica unidades policiais e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.º, .

§ 2.º, da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Pública, as seguintes unidades policiais:

I - Delegacia de Polícia do 3.º Distrito Policial do Município de Itú;

II - Delegacia de Policia do 1.º Distrito Policial do Município de Salto.

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Art. 5.
- A sede e os limites territoriais das unidades policiais de que trará o artigo 1.º, serão fixados mediante Resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1988

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Antonio Fleury Filho,

Secretário da Segurança Pública

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de novembro de 1988.

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