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Decreto Estadual de São Paulo nº 29102, de 4 de novembro de 1988

Nº 29102/1988

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DECRETO N. 29.102, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1988

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, para repasse a Caixa Beneficente da Polícia Militar,

visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar n. 535, de 29 de fevereiro de 1988.

Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto um crédito de Cz$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática conforme as Tabelas em anexo.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II do

Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar mediante a suplementagao de Cz$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruza dos), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto

Artigo 4 º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Artigo 5 º - Fica alterada a Pogramação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.
, do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Robeno Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de novembro de 1988

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