Decreto Estadual de São Paulo nº 29093, de 2 de novembro de 1988

- Fica extinta a Delegacia de Polícia do Mucípio de Itapeva.

Artigo 3.º - O inciso V, do artigo 11, do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo inciso V, do artigo 11, do Decreto n.º 26.584, de 05 de Janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Apiaí, Buri, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Iporanga, Itararé, Ribeira, Ribeirão Branco, Riversul, e as Delegacias de Polícia dos 1. º e 2. º Distritos Policiais de Itapeva;".

Artigo 4.º - A alínea "e", do inciso IX, do artigo 8.º, do Decreto n. º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Apiaí, Capão Bonito, Itararé e Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Itapeva;

2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Buri, Guapiara, Itaberá, Ribeirão Branco e Riversul;

3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Iporanga e Ribeira;"

- As sedes e os limites territoriais das unidades policiais de que trata o artigo 1.º serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de novembro de 1988 .

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública.

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de novembro de 1988.