Decreto Estadual de São Paulo nº 28988, de 7 de outubro de 1988

Nº 28988/1988

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 5. Art. 1. Art. 2. Art. 5. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

DECRETO N. 28.988, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988

Regulamenta o inciso I do

Art. 5.

da Lei Complementar n. 546, de 24 de junho de 1988

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Decreta:

Art. 1.

- As substituições temporárias, eventuais ou decorrentes de vacância de cargo, entre os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que optaram pelo sistema retribuitório da Lei Complementar n. 546, de 24 de junho de 1988, operam-se na forma prevista no Decreto n. 7.290, de 15 de dezembro de 1975 - Regulamento Geral da Polícia Militar, obedecendo aos princípios hierárquicos e de antiguidade.

Art. 2.

- As substituições a que se refere o artigo anterior serão remunerados nos termos do inciso I do

Art. 5.

da Lei Complementar n. 546, de 24 de junho de 1988, desde que o substituido tenha posto igual ou superior ao de Capitão PM e exercer funções privativas no Quadro Particular da Organização da Polícia Militar.

Artigo 3.º - O substituto perceberá a diferença de vencimentos, por dia de efetiva substituição, correspondente a funções que passar a exercer.

Parágrafo único- Os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos que antecederem as substituições não serão remunerados, todavia, serão computados para fins de pagamento, quando subseqüentes ao último dia útil da substituição.

Art. 4.

- As vantagens da substituição somente serão devidas durante o efetivo exercício das funções correspondentes.

§ 1º - Continuam com direito às diferenças de vencimentos, os Oficiais que, estando no exercício de substituição remunerada, se afastarem por tempo não excedente a 30 (trinta) dias, por motivo de:

1. férias, após 1 (um) ano de exercício em substituição;

2. gala;

3. nojo;

4. serviços obrigatórios por lei;

5. baixa de Hospital Militar, licença por acidente no exercício de suas atribuições ou por moléstia profissional e convalescença médica.

6. licença à Policial Militar Feminina gestante;

7. missão ou estudo, desde que no interesse da Corporação;

8. afastamento sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, para representar o Brasil ou o Estado, em competições desportivas oficiais;

9. licença-prêmio, licença por adoção de menor e licença médica; e

10. diligência fora da sede do seu aquartelamento em razão do cargo exercido.

§ 2ºº - O segundo substituto fará jus, da mesma forma, à diferença de vencimentos, em caso de afastamento do primeiro pelos motivos especificados no parágrafo anterior.

Art. 5.

- Quando a substituição recair sobre um cargo atribuível a mais de um posto, ao substituto caberá a diferença correspondente ao posto de menor nível hierárquico.

Art. 6.

- Aos Oficiais adidos não se aplicam as disposições deste decreto.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de outubro de 1988.

Decreto Estadual de São Paulo nº 28988, de 7 de outubro de 1988

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo