Decreto Estadual de São Paulo nº 2889, de 23 de novembro de 1973

Nº 2889/1973

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DECRETO N. 2.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispe sbre abertura de crdito suplementar nos trmos do

Art. 7.

, inciso X, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 7., inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Agricultura, um crdito de Cr$ 595.905,00 (quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinco cruzeiros), suplementar as dotaes do oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observara a seguinte discriminao:

JUSTIFICATIVA

O presente crdito suplementar, no valor de Cr$ 595.905,00 (quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinco cruzeiros), visa fornecer recursos Coordenadoria da Pesquisa Agropecuria, a fim de que a mesma possa atender basicamente aos Encargos de Utilidade Pblica deste, e do exerccio passado.

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes da reduo da seguinte dotao:

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o

Art. 4.

, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Cvil aos 23 de novembro de 1973.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2889, de 23 de novembro de 1973

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