São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 28880, de 15 de setembro de 1988
Nº 28880/1988
DECRETO N. 28.880, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988
Cria a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Mogi-Mirim e dá outras providências
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
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Artigo 2.º - O inciso IX, icluído pelo artigo 3.º do Decreto 27.258, dc 3 de agosto de 1987, ao artigo 5.º do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo inciso III do artigo 1.º do Decreto n.º 26.584, de 5 de Janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IX - Delegacia Seccional dc Polícia de Mogi Guaçu, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de Arthur Nogueira, Conchal, Itapira, Jaguariuna, Mogi Mirim, Pedreira, Santo Antonio da Posse e as Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Mogi Guaçu e 1.º Distrito Policial de Mogi Mirim;".
Artigo 3.º - O item 2 da alínea "i", incluída, com alteração de redação, pelo artigo 4.º do Decreto n.º 27.258, de 3 de agosto de 1987, ao inciso III do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. de 3.ª classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Arthur Nogueira, Conchal, Jaguariuna e Pedreira e Delegacias dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Mogi Guaçu e 1.º Distrito Policial de Mogi Mirim;".
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 dc julho de 1988, ficando revogado o Decreto n.º 28.621, de 26 de julho de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho.
Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg. Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de setembro de 1988.
DECRETO N. 28.880, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988
Cria a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Mogi-Mirim e dá outras providências
Retificação do D.O. de 16-9-88
Artigo 2. ° - O inciso IX,
onde se lê: icluído pelo artigo 3. ° ...
leia-se: incluído pelo artigo 3.° ...
Artigo 3.° - O item 2 da alínea "i",...
Leia-se como segue e não como constou:
"2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Arthur Nogueira, Conchal, Jaguariúna e Pedreira e Delegacia do 1.° Distrito Policial de Mogi Mirim;".
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.