São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 28771, de 21 de junho de 1957
Nº 28771/1957
DECRETO N. 28.771, DE 21 DE JUNHO DE 1957
Altera a redação do art. 5.° e seus parágrafos do Decreto n. 26.107, de 13 de julho de 1956.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O art. 5.° e seus parágrafos do Decreto n. 26.107, de 13 de julho de 1956, passam a ter a seguinte redação:
"
Artigo 5.º- Fica instituida a Comissão Médica que, por delegação do Diretor do DMSCE, terá competência para julgar propostas de licenças e afastamentos por moléstia, fixando-lhes prazos, sob a forma de despacho final, com enquadramento legal.
§ único - A Comissão Médica, subordinada à Diretoria do DMSCE, será constituída de três membros, sendo dois livremente designados pelo Diretor, na conformidade dos interêsses gerais dos serviços do Departamento e servindo como terceiro membro o Diretor da Divisão de Exames e Inspeções de Saúde ou quem êste designar".
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de junho de 1957.
JÂNIO QUADROS
Francisco Carlos de Castro Neves.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de junho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.