São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 2861, de 21 de novembro de 1973
Nº 2861/1973
Casa Civil
Retificação
DECRETO N. 2.861, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Em decorrência do disposto no , das Disposições Transitórias, do Decreto n. 2.204, de 22 de agosto de 1973, e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ficam suplementadas na importância de Cr$ 386.996,00 (trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros) as seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
JUSTIFICATIVA
A presente transposição de dotações orçamentárias e em decorrência da publicação do Decreto n. 2.204, de 22 de agosto de 1973, que criou na Secretaria da Educação, o Centro de Recursos Humanos e Pesquisas Educacionais
Art. 2.
- Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior ficam reduzidas, no mesmo orçamento as seguintes dotações:
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 4.
, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 21 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.