Decreto Estadual de São Paulo nº 2855, de 21 de novembro de 1973

Nº 2855/1973

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DECRETO N. 2.855, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispe sbre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 7.

, Inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 7., inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador, um crdito de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhes de cruzeiros), suplementar dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Art. 2.

- O valor que presente credito ser coberto com recursos movenientes da reduo da seguinte dotao:

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 4.

, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972 na seguinte conformidade:

JUSTIFICATIVA

O presente crdito suplementar aberto nos termos do

Art. 7.

, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhes de cruzeiros), tem por escopo reforo de dotao consignada ao Conselho Estadual de Auxlios e Subvenes.

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palacio dos Bandeirantes 21 de novembro de 1973.

LAUDO NATEL

Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Publicado na Casa Civil aos 21 de novembro de 1973.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2855, de 21 de novembro de 1973

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