Decreto Estadual de São Paulo nº 28490, de 9 de junho de 1988

DECRETO N. 28.490, DE 9 DE JUNHO DE 1988

Altera a redação dos artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 27.007. de 18 de maio de 1987

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

Considerando que a execução das medidas previstas no artigo 1. do Decreto n.º 27.007, de 18 de maio de 1987, exige a instituição de instrumentos ágeis e modernos capazes de atender à crescente demanda do setor público, o que motivou o envio à Assembléia Legislativa do Estado de projeto de lei visando à transformação do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP - em empresa pública,

Considerando, ainda, que a transformação do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP - em empresa pública ensejará a extinção da Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP - sem prejuízo das suas atividades e encargos; que serão absorvidos pela novel entidade, e

Considerando, finalmente, que até a efetiva constituição da nova empresa estatal é recomendável que a atual Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP - mantenha a prestação de serviços de construção de prédios escolares, preservando o programa governamental de novas edificações necessárias ao desenvolvimento do ensino público,

Decreta:

Artigo 1. º - Passa a ser a seguinte a redação dos artigos 3.° e 4.° do Decreto n.° 27.007, de 18 de maio de 1987:

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