Decreto Estadual de São Paulo nº 28426, de 17 de maio de 1957

DECRETO N. 28.426, DE 17 DE MAIO DE 1957

Prorroga até 30 de junho do corrente ano, os prazos estabelecidos nos artigos 133 do Livro I e 65 do Livro II, ambos do decreto 22.022 de 31 de janeiro de 1953, para a apresentação da declaração de movimento econômico relativa ao exercício de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

considerando,

que, com a promulgação do decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957, que regulamentou a lei n. 3684, de 31 de dezembro de 1956, o impôsto de Vendas e Consignações sofreu transformação radical no seu sistema de arrecadação;

que tal transformação implica em uma série de novas obrigações para os contribuintes, relativamente à emissão de notas, à aquisição da verba, à escrituração de novos modelos de livros, etc.;

que o novo sistema começa a vigorar em 1.º de junho próximo futuro e que, nessa data, deverão os contribuintes estar devidamente aparelhados para o cumprimento da nova lei e respectiva regulamentação;

que a coincidência dos prazos, para o início de vigência do novo sistema, e para apresentação da declaração do movimento econômico relativo ao exercício de 1956, poderá prejudicar a fiel observância das novas disposições regulamentares;

e que, finalmente, foi abolido o uso de estampilhas na arrecadação do impôsto sôbre Transações, cujos contribuintes, em sua grande maioria, o são também do impôsto sôbre Vendas e consignações, alem de que se faz necessária a uniformização dos prazos, nesses dois impostos, para a apresentação da declaração do movimento econômico, tendo em vista os trabalhos de fiscalização.

Decreta;