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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 2831, de 14 de novembro de 1973

Nº 2831/1973

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Casa Civil

DECRETO N. 2.831, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 7.
, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.
- De conformidade com o disposto no

Artigo 7., Inclso I da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, Administrao Geral do Estado, um crdito de Cr$ 600.911,00 (seiscentos mil novecentos e onze cruzeiros) suplementar dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

JUSTIFICATIVA

Com a abertura do presente crdito suplementar de Cr$ 600.911,00 (seiscentos mil, novecentos e onze cruzeiros), a Administrao Geral do Estado poder transferir esses recursos entidade autrquica Instituto de Pesquisas Tecnolgicas, como um reforo da subveno inicial do corrente exerccio.

Art. 2.
- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes de reduo da seguinte dotao:
Art. 3.
- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 4. do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1973.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

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