Decreto Estadual de São Paulo nº 2830, de 14 de novembro de 1973

Nº 2830/1973

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DECRETO N. 2.830, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 7.

inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 7., inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda Secretaria da Agricultura, um crdito de Cr$ 114.345,00 (cento e quatorze mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros), suplementar dotao do oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

JUSTIFICATIVA

O presente crdito suplementar, no valor de Cr$ 114.345,00 (cento e quatorze mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros), visa fornecer recursos ao Institute de Zootecnia, a fim de que o mesmo possa atender aos encargos de Previdncia Social, cuja dotao se tornou insuficiente tendo em vista o reajustamento dos salrios de pessoal da C.L.T.

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes da reduo da seguinte dotao:

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo 1, de que trata o artigo 4.o, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972 na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1973.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2830, de 14 de novembro de 1973

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