Decreto Estadual de São Paulo nº 283, de 14 de setembro de 1972

Casa Civil

DECRETO N. 283, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972

Classifica funções na Secretaria da Promoção Social, para efeito de atribuição de "pro labore"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Paro efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas, da Secretaria da Promoção Social, ficam classificadas na seguinte conformidade:

I - Na Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, no Departamento de Amparo e Integração Social, na Divisão de Educandários II, no Serviço Complementar de Acolhimento, de acôrdo com a estrutura fixada pelo Decreto n. 52.701 de 11 de março de 1971, alterada pelo Decreto n. 52.879, de 10 de fevereiro de 1972:

a) Na referência "CD-10", 1 (uma) função de Diretor Técnico, destinada à Diretoria;

b) Na referência "19", 1 (uma) função de Chefe de Seção, destinada a Seção de Administração;

c) Na referência "16", 3 (três) funções de Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de Administração do Pessoal, ao Setor de Material e ao Setor de Atividades Auxiliares, da Seção de Administração.