Decreto Estadual de São Paulo nº 28273, de 15 de março de 1988

Nº 28273/1988

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DECRETO N. 28.273, DE 15 DE MARÇO DE 1988

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, Município de São Paulo, localizado na Vila Clarice, necessário à implantação do programa habitacional de apoio à população de baixa renda.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado, com os artigos 1.° e 2.°, incisos I e V, da Lei n.° 4.132, de 10 de setembro de 1962.

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de interesse social, a fim de ser desapropriada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, por via amigável ou judicial na conformidade da Lei n.° 905, de 18 de dezembro de 1975, Gleba de terra de propriedade particular, situada neste Estado, Município de São Paulo, localizada na Vila Clarice, necessária à execução de Programa Habitacional destinado a famílias de baixa renda com medidas, limites e confrontações a saber:

Art. 2.

- O perímetro a que se refere o artigo 1.°, assim se descreve: é formado pelos pontos "0" a "7", e tem :, formato irregular, partindo do ponto "0", localizado na confluência da Av. Dr. Felipe Pinel com a Estrada do Jaraguá, daí segue em curva margeando a Estrada do Jaraguá por uma distância aproximada de 121,00 metros até o ponto "1", localizado na margem da Estrada Jaraguá, daí segue em curva margeado a Estrada Jaraguá por uma distância aproximada de 131,80 metros até o ponto "2", localizado na margem da Estrada Jaraguá, daí segue com rumo de 46°04'52" SW, margeado a Estrada Jaraguá por uma distância aproximada de 93,70 metros até o ponto "3", localizado na confluência da Estrada Jaraguá com a Estrada de Ferro, daí deflete à direita em curva margeando a Estrada de Ferro por uma distância aproximada de 189,60 metros até o ponto "4", localizado na margem da Estrada de Ferro, daí segue com rumo de 54°02'06" NW, margeando a Estrada de Ferro por uma distância aproximada de 506,60 metros até o ponto "5", localizado na margem da Estrada de Ferro, daí segue em curva margeando a Estrada de Ferro por uma distância aproximada de 1.087,70 metros até o ponto "6", localizado na margem da Estrada de Ferro, daí segue com rumo de 49°01'03" NE, margeando a Estrada de Ferro por uma distância aproximada de 529,90 metros até o ponto "7", localizado na confluência da Estrada de Ferro com a Av. Dr. Felipe Pinel, daí deflete à direita em curva acompanhando a Av. Dr. Felipe Pinel por uma distância aproximada de 1.739,30 metros até o ponto "0", referencial de partida da presente descrição perimétrica, perfazendo uma área de 903.650,00m² (novecentos e três mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados).

Art. 3.

- Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriaçã, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo CDH.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1988

ORESTES QUÉRCIA

Adriano Murgel Branco, Secretário da Habitação.

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretatia de Estado do Governo, aos 15 de março de 1988.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 28815, de 30 de agosto de 1988

Decreto Estadual de São Paulo nº 28273, de 15 de março de 1988

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