Decreto Estadual de São Paulo nº 28246, de 26 de abril de 1957

DECRETO N. 28.246, DE 26 DE ABRIL DE 1957

Dispõe sôbre o reajustamento de salários pessoal de Serviço de Água de Santos e Cubatão.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que o Decreto n.° 27.231, de 11 de janeiro de 1957, não cuidou, na maioria dos casos, de elevação do salário, mas apenas procedeu ao enquadramentos dos salários percebidos na época pelo pessoal do Serviço de Água de Santos e Cubatão à escala de referência então estabelecida;

Considerando que, atendendo ao aumento de custo da vida, a Lei n.° 3.721, de 14 de janeiro de 1957, concedeu elevação geral de vencimentos ao funcionalismo estadual;

Considerando que, por acôrdo sindical e pelo mesma motivo, os empregados das empresas particulares que prestam serviço da mesma natureza obtiveram também aumento geral;

Considerando por isso, a conveniência da revisão do disposto ao Decreto n.° 27.231, de 11 de janeiro de 1957, a fim de garantir a todos os servidores do Serviço do Água de Santos e Cubatão elevação de salário na porcentagem adotada, em média, nos aumentos gerais referidos;

Considerando, finalmente, a conveniência de serem mantidos padronizados os salários do pessoal daquele Serviço,

Decreta: