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Decreto Estadual de São Paulo nº 28231, de 3 de março de 1988

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Decreto Estadual de São Paulo nº 28231, de 3 de março de 1988

Nº 28231/1988

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso das atribuições previstas no Artigo 34, incisos XVI e XXV da Constituição do Estado, e Considerando o Decreto n. 26.929, de 20 de março de 1987, que preve a extinção da SUDELPA;

Considerando que os estudos visando a efetiva desativação da autarquia recomendam o aproveitamento dos seus recursos materiais para atender as necessidades mais prementes da zona litorânea e do Vale do Ribeira;

Considerando, ainda, que os problemas dessas regiões serãos melhor confrontados por meio de instrumentos que conjuguem esforços e recursos do Estado e Municípios,

Considerando, portanto, a necessidade de viabilizar colaboração técnica e financeira para planejar, coordenar e promover o desenvolvimento sócio-econômico do Litoral e Vale do Ribeira,

Decreta:

Art. 1.

- Fica o Secretário de Estado dos Negócios do Interior autorizado a celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais, legalmente constituídos, e a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA a neles intervir, tendo por objeto a assessoria, planejamento e execução de obras para o desenvolvimento das áreas litorâneas e do Vale do Ribeira.

Art. 2.

- Os convênios obedecerão ao modelo anexo a este decreto.

Art. 3.

- Poderão ser afastados funcionários e servidores da Secretaria do Interior e da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA para prestação, junto aos Consórcios, de serviços relacionados exclusivamente com os objetivos do convênio celebrado, sem prejuízo dos direitos e vantagens previstos na legislação específica.

Art. 4.

- As despesas decorrentes dos convênios de que trata este decreto correrão por conta de dotações consignadas nos orçamentos dos partícipes e interveniente, suplementados nos termos da legislação em vigor.

Art. 5.

- O prazo de vigência dos convênios de que cuida este decreto não poderá exceder o limite de cinco anos, contados das lavraturas dos respectivs instrumentos.

Art. 6.

- Por ocasião da extinção da SUDELPA, as obrigações a seu cargo decorrentes dos convênios serão assumidas pela Secretaria do Interior.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Uebe Rezeck, Secretário do Interior

Antonio Catlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de março de 1988.

ANEXO DO DECRETO N. 28.231,

DE 3 DE MARÇO DE 1988

Modelo de Convênio com Consórcio Intermunicipal

Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo pela Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e o Consórcio Intermunicipal municipal em a interveniência da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista-SUDELPA

Pelo presente instrumento particular, de um lado o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, representada por seu titular, Doutor Uebe Rezeck, a seguir denominada simplesmente Secretaria, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto n.° de de de 1988 e, o Consórcio Intermunicipal, , representado por seu Presidente , na forma prevista em seu estatuto, doravante denominado simplesmente Consórcio, e, como inrerveniente a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, representada por seu Superintendente Doutor Carmine Carnicelli, daqui em diante denomindada simplesmente interveniente, devidamente autorizada nos termos do diploma legal supramencionado, têm entre si certo e avengado a constituição do presente Convênio sob n.° , que se regerá pelas cláusulas e condições a seuir enumeradas.

Cláusula Primeira - Do objeto - Este convênio tem por objeto, estabelecer a mútua colaboração dos convenentes no sentido de assessorar, planejar e executar as atividades destinadas ao desenvolvimento sócio-econômico da

Cláusula Segunda - Dos equipamentos - A Interveniente colocará à disposição do Consórcio, mediante termo de cessão de uso, a ser elaborado, na forma legal, os equipamentos de sua propriedade necessários à execução dos objetivos deste convênio, conforme Anexo I, que passa a fazer parre integrante deste instrumento para todos os efeitos legais, ficando a Secretaria responsável pelo repasse de recursos necessários a sua manutenção, observados os limites orçamentários e financeiros destinados a tal fim. Caberá ao Consórcio concorrer para a manutenção desses equipamentos, na forma que as normas técnicas e procedimentos estabelecerem, devendo, também, proceder diretamente com recursos próprios, os reparos necessários dos equipamentos cedidos.

Cláusula Terceira - Dos Recursos Humanos - A Secretaria e a Interveniente, na forma permitida pela legislação em vigor colocarão à disposição do Consórcio, através de afasstamento, seus funcionários, servidores e os contratados de terceiros para prestação de serviço, consistindo em pessoal técnico especializado e operacional, conforme discriminação constante do Anexo II, que passa também a fazer parte integrante deste convênio para todos os efeitos legais.

Cláusula Quarta - Obrigações dos Convenentes - Elaborar a programação trimestral das atividades pactuadas neste convênio, devendo constar da mesma o montante dos recursos a serem dispendidos no período, incluindo as despesas referentes a combustível e outros encargos. Esta programação deverá ser submetida à aprovação do Secretário do Interior.

Cláusula Quinta - Obrigações da Secretaria

a)colocar à disposição do Consórcio, por afastamento na forma legal, os funcionários e servidores próprios.

b)assegurar, em seu orçamento, os recursos orçamentários e financeiros necessários à manutenção dos equipamentos relacionados no Anexo I deste instrumento, sendo que tais recursos serão repassados ao Consórcio, mediante prévia comprovação da necessidade.

c)repassar ao Consórcio, dentro dos limites orçamentários, os recursos necessários as aquisições de combustíveis destinados aos equipamentos relacionados no Anexo I, bem como os recursos imprescindíveis a execugão de obras, as quais serão objeto de termos aditivos ao presente convênio.

d)com a colaboração da Interveniente:

Ielaborar normas técnicas e procedimentos, visando a operacionalização dos equipamentos colocados à disposição do Consórcio;

IIfornecer assessoria e planejamento relacionados com a execução das atividades do Consórcio, cuja implementação será aprovada pelo Conselho de Prefeitos, do respectivo Consórcio;

IIIacompanhar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste convênio.

Clausula Sexta - Obrigações do Consórcio

a)assegurar a guarda e promover os reparos necessários a conservação dos equipamentos cedidos pela Interveniente;

b)a execução do objeto do convênio;

c)colocar os equipamentos das Prefeituras Consorciadas para colaborar na prestação dos serviços objeto do presente convênio;

d)indicar a Prefeitura Consorciada para que promova às suas expensas a desapropriação amigável ou judicial, das áreas porventura necessária aos trabalhos deste convênio que impegam ou dificultem a execução dos serviços;

e)responder pelo danos causados a terceiros e as propriedades públicas ou privadas decorrentes dos serviços e da operação deste convênio, inclusive pelo uso dos equipamentos fornecidos pela Interveniente.

f)fornecer alojamento para o pessoal colocado à disposição do Consórcio;

g)fornecer os materiais para aplicação nas estradas vicinais e vias urbanas;

h)aplicar os recursos provenientes deste convênio com estrita obediência às normas legais vigentes e sempre em benefício da região de atuação do Consórcio;

i)apresentar relatório mensal das atividades, acompanhado da respectiva prestação de contas.

Cláusula Sétima - Das Proibições - É vedado ao Consórcio:

a)a utilização indevida dos equipamentos que servirem ao uso deste convênio, inclusive fora da região do Consórcio;

b)o uso dos equipamentos dentro das chamadas Unidades de Conservação tais como: Parque Estadual ou Zona Tombada, Reservas Ecológicas e Estações Ecológicas, áreas de Proteção Ambiental etc., salvo autorização prévia, por escrito, dos órgãos competentes;

c)alterar, retirando ou acrescentado as inscrições de identificação dos equipamentos colocados a disposição do Consórcio;

Cláusula Oitava - Dos Recursos Orçamentários - As despesas objeto deste convênio onerará os elementos econômicos 3.2.2.4.0. transferências a instituições multigovernamentais e 4.3.2.4.0. transferências a instituições multigovernamentais da Secretaria e 3.1.1.1.0., 3.1.1.3.0.0., 3.1.2.0.0.0., 3.1.3.2.0.0. e 3.2.5.3.0.0. da Interveniente, e ficarão limitados aos valores consignados nos orçamentos da Secretaria e da Interveniente, de cada exercício, e dos recursos oriundos do Consórcio.

Cláusula Nona - Do Valor - Serão destinados para a execução deste convênio recursos financeiros no valor estimativo de Cz$

Cláusula Décima - Da Fiscalização - A Secretaria e a Interveniente designarão servidores com a finalidade precípua de fiscalizar a execução dos serviços desenvolvidos pelo Consórcio e o fiel cumprimento do presente convênio.

Parágrafo único- Caberá a Secretaria examinar a exatidão dos relatórios mensais elaborados pelo Consórcio providenciando pareceres a respeito.

Cláusula Décima Primeira - Da Vigência - O presente acordo, com vigência a partir da data de sua assinatura, terá o prazo de (1) ano, podendo ser prorrogado sucessiva e automaticamente até o máximo de cinco (5) anos.

Cláusula Décima Segunda - Da Rescisão e Modificação - O presente convênio poderá ser modificado pelas partes, mediante autorização governamental, lavrando-se termo de aditamento ou reti-ratificação. Poderá ainda ser rescindido unilateralmente pelo não cumprimento das cláusulas e condições nele pactuadas. É facultado a qualquer das partes denunciá-los com antecedência de 60 (sessenta) dias, operando-se a rescisão sem prejuízo da aplicação, no que couber, das sanções previstas na Lei 89/72. Em qualquer das hipóteses o Estado será representado pelo Secretário do Interior.

Cláusula Décima Terceira - Das Omissões - Os casos omissos neste convênio serão resolvidos pelos partícipes, operando-se o respectivo aditamento ao convênio, se necessário.

Cláusula Décima Quarta - Foro - Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com excusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões advindas do presente convênio.

E, por estarem justas e avençadas assinam o presente instrumento em cinco (5) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

São Paulo, de de 1988.

Partes

Secretaria do Interior - Dr. Uebe Rezeck,

Consórcio Intermunicipal

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Presidente

Interveniente

Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - Sudelpa

Dr. Carmine Carnicelli

Testemunhas

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Decreto Estadual de São Paulo nº 28231, de 3 de março de 1988

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