Decreto Estadual de São Paulo nº 28092, de 12 de abril de 1957

DECRETO N. 28 .092, DE 12 DE ABRIL DE 1957

Modifica o Decreto n. 21.220 de 19 de fevereiro de 1952, que deu regulamento à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 5.° do Decreto n. 21.220, de 19 de fevereiro de 1952, fica substituído pelo seguinte:

"

Artigo 5.º - Integram a Diretoria Geral da Secretaria e a ela estão diretamente subordinados os seguintes órgãos:

a) Diretoria da Justiça (D. J);

b) Diretoria do Expediente (D. E.);

c) Secção Econômica e Financeira;

d) Biblioteca;

e) Tesouraria;

f)Almoxarifado;

g) Consultoria Jurídica (C. J.)".

Artigo 2.º - O artigo 7.° do citado decreto passa a ter a seguinte redução:

"

Artigo 7.º - Compete à Secção Econômica e Financeira o que se referir:

a) à autorização ao empenho e ao pagamento da despesa;

b) as concorrências;

c) aos contratos de fornecimentos e de locação de coisas;

d) aos adiantamentos e aos suprimentos de fundos;

e) a emissão das notas orçamentárias;

f)a organização da proposta do orçamento da despesa da Secretaria da proposta do reajustamento de verbas e das transposições orçamentárias

g) do cadastro dos bens móveis e imóveis;

h) ao processamento das contas dos responsáveis por adiantamentos;

i) à expedição de guias para depósito ou levantamento de cauções;

j) ao expediente dos processos a serem apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento;

l) aos pedidos para relacionamento de crédito especial".