Decreto Estadual de São Paulo nº 28043, de 29 de dezembro de 1987

Nº 28043/1987

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DECRETO N. 28.043, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuções legais, e de conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 e

Artigo 2.°, da Lei n. 5.758, de 17 de julho de 1987,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 1.265.025,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e cinco mil e vinte e cinco cruzados), suplementar ao orçamento do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de redução da mesma Unidade Orçamentária, consoante dispõe o inciso III, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 28043, de 29 de dezembro de 1987

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