Decreto Estadual de São Paulo nº 28037, de 29 de dezembro de 1987

Nº 28037/1987

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DECRETO N. 28.037, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987

Dispõe sobre transferência de Dotações Orçamentárias e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto n. 26.920, de 18 de março de 1987, que vincula o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e Fundação Hemocentro de São Paulo, à Secretaria da Saúde,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ficam alterados os orçamentos das Secretarias da Saúde, Secretaria da Administração e Secretaria de Estado do Governo, aprovados pela Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986, conforme as Tabeias em anexo.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 26.520, de 23 de dezembro de 1986, e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1987, e revogando os Decretos n. 27.031, de 26 de maio de 1987, n. 27.032, de 26 de maio de 1987, n. 26.988, de 13 de maio de 1987 e n. 26.989, de 13 de maio de 1987.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Maria Angélica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e Planejamento

Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 28037, de 29 de dezembro de 1987

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