Decreto Estadual de São Paulo nº 2792, de 9 de novembro de 1973

Nº 2792/1973

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DECRETO N. 2.792, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 6.

da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 6. da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, um credito de Cr$ 314.400,00 (trezentos e quatorze mil e quatrocentos cruzeiros), suplementar à dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observara a seguinte discriminao:

JUSTIFICATIVA

A abertura do presente Crdito Suplementar no montante de Cr$ 314.400,00, tem por objetivo a contratao de servios especializados do Instituto de Pesquisas Econmicas - IPE - pela Secretaria da Fazenda.

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes do produto de operaes de crdito que a Secretaria da Fazenda est autorizada a realizar nos termos da legislao vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 4.

do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1973.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2792, de 9 de novembro de 1973

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