Decreto Estadual de São Paulo nº 27769, de 15 de março de 1957

Nº 27769/1957

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DECRETO N. 27.769, DE 15 DE MARÇO DE 1957

Declara sem efeito o parágrafo único, do artigo 7.°, do Decreto n. 28.161, de 23 de julho de 1956 e o parágrafo único do artigo 77 de Decreto n. 27.309, de 22 de janeiro de 195..

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o resolvido no processo n. GG-5.315-56,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam declarados de nenhum efeito o parágrafo único do artigo 7.° do Decreto n. 26.161, de 23 de julho de 1956 e o parágrafo único do artigo 77 do Decreto n. 21.300. de 22 de janeiro de 1957.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação dos decretos referidos no parágrafo anterior respectivamente.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de março de 1957.

JÂNIO QUADROS

Lincoln Feliciano da Silva

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Jayme de Almeida Pinto

José Vicente de Faria Lima

Vicente de Paula Lima

Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca

Derville Allegretti

José Adolpho Chaves de Amarante

Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de março de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 32929, de 27 de junho de 1958

Decreto Estadual de São Paulo nº 27769, de 15 de março de 1957

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