Decreto Estadual de São Paulo nº 27323, de 23 de janeiro de 1957

DECRETO N. 27.323, DE 23 DE JANEIRO DE 1957

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social a admitir servidores extranumerários mensalistas, para a Divisão Administrativa do Departamento de Saúde.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, como exceção ao disposto no artigo 2.°, do Decreto 25.743, de 14 de abril de 1956, prorrogado pelo Decreto 26.587, de 13 de outubro de 1956, autorizada a admitir os senhores abaixo, para exercerem como extranumerários mensalistas, as funções de Farmacêuticos, mediante o salário da ref. 33 - Cr$ 8.400,00, na Divisão Administrativa, do Departamento de Saúde. observado o disposto no item VI, do artigo 28, da Lei 2.751, de 2 de outubro de 1954, onerando a despesa nêste exercício a Verba 173 - alínea 101 - "Mensalistas" - do orçamento vigente:

sr. Nelson Raimundo Suriano, na vaga resultante da dispensa de d. Jacyra Emília Rolim, por decreto de 2, publicado a 3 de outubro de 1954; e

sr. Silvio Teixeira de Andrade, na vaga decorrente do falecimento do sr João Baptista Silveira, ocorrido em 9 de maio de 1955.