Decreto Estadual de São Paulo nº 27314, de 24 de agosto de 1987

Decreta:

Artigo 6.º - Além das competências fixadas neste decreto, aos dirigentes e assistentes policiais, compete:

I - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhe forem afetas;

II - manifestar-se, conclusivamente, quanto à forma e ao mérito e propor a solução no encaminhamento de casos de alçada superior.

Artigo 9.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:

I - incluída a alínea "f", no inciso III, do

Artigo 1.°, do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983:

"f - Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil".

II - suprimida a alínea "c", do inciso II, do

Artigo 1.°, do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983;

III - revogados:

a) os Artigos 5.° e 21, do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983;

b) os demais dispositivos em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de agosto de 1987.

DECRETO N. 27.314, DE 24 DE AGOSTO DE 1987

Na ementa leia-se como segue e não como constou:

Reorganiza o Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil e dá providências correlatas

Retificação

Artigo 2.º -

leia-se: b) 2.ª Delegacia de Polícia;