São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 27290, de 12 de agosto de 1987
Nº 27290/1987
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no
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Artigo 7.° da Lei Complementar n. 498, de 29 de dezembro de 1986, ficam caracterizadas como específicas de Agente de Segurança Penitenciária as funções de chefia e encarregatura a seguir relacionadas, destinadas a unidades dos estabelecimentos penitenciários da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, na seguinte conformidade:
Artigo 9.° da Lei Complementar n. 498, de 29 de dezembro de 1986, as funções de serviço público a seguir relacionadas, retribuídas mediante "pro labore" nos termos do Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, destinadas a unidades dos estabelecimentos penitenciários da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justica, na seguinte conformidade:
Disposicões Transitórias
Artigo 2.º - Ficam convalidados, até a data da publicação deste decreto, os pagamentos da gratificação "pro labore'' de que trata o Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, atribuida a funcionários ou servidores, não integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, pelo exercício de funções de serviço público de chefia e encarregatura extintas na conformidade do artigo 2.° deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de agosto de 1987.