Decreto Estadual de São Paulo nº 27209, de 17 de julho de 1987

DECRETO N. 27.209, DE 17 DE JULHO DE 1987

Altera o Decreto n. 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, que dispõe sobre a organização da Secretaria da Saúde

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto n. 26.774, de 18 de fevereiro de 1987:

I - o Artigo 24:

"

Artigo 24 . - As Seções de Transportes dos Gabinetes dos Coordenadores de Regiões de Saúde são, no âmbito de suas respectivas unidades orçamentárias, órgãos setoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e prestam, por meio de seus Setores de Administração de Subfrota, serviços de órgão subsetorial e detentor às unidades de despesa que não contam com órgão subsetorial próprio.";

II - o

§ 1.° do Artigo 79:

"