Decreto Estadual de São Paulo nº 27158, de 6 de julho de 1987

Artigo 2.º - Cada Região de Governo contará com os seguintes colegiados:

I - Colegiado das Administrações Municipais - CAM;

II - Colegiado da Administração Estadual - CAE.

Artigo 3.º - O Colegiado da Administração Estadual é integrado pelos seguintes representantes:

I - da Secretaria da Agricultura:

a) Diretor da Divisão Regional Agrícola e Delegados Agrícolas, cabendo-lhes apenas um voto em caso de haver mais de um representante na Região;

b) Dirigentes de outras unidades com estrutura na Região de Governo;

II - da Secretaria da Cultura:

a) Delegado Regional de Cultura, ou representante designado pelo Secretário nas Regiões de Governo que não coincidem com a Sede da Delegacia Regional de Cultura;

III - da Secretaria da Educação:

a) Diretor da Divisão Regional de Ensino e Delegados das Delegacias de Ensino, cabendo-lhes apenas um voto em caso de haver mais de um representante na Região;

b) Dirigentes de Escolas Técnicas Estaduais existentes na Região de Governo;

IV - Da Secretaria de Esportes e Turismo:

a) Delegado da Delegacia Regional de Esportes e Recreação e/ou Inspetores das Inspetorias Regionais de Esportes e Recreação, cabendo-lhes apenas um voto em caso de haver mais de um representante na Região;

b) Delegado da Delegacia Regional de Turismo, ou representante designado pelo Secretário nas Regiões de Governo que não coincidem com a Sede da Delegacia Regional de Turismo;

V - da Secretaria da Fazenda:

a) Delegado da Delegacia Regional Tributária, Supervisor da Supervisão de Controle de Arrecadação e Inspetor da Inspetoria Fiscal, cabendo-lhes apenas um voto em caso de haver mais de um representante na Região;

VI - da Secretaria da Justiça:

a) Procurador Chefe da Procuradoria Regional e Procuradores-Chefes das Subprocuradorias Regionais; cabendo-lhes apenas um voto em caso de haver mais de um representante na Região;

b) Diretores Gerais das Unidades da Coordenadoria de Estabelecimentos Penitenciários do Estado existentes na Região de Governo;

VII - da Secretaria de Obras:

a) DOP - Diretor da Diretoria Regional de Obras, ou representante designado pelo Dirigente do DOP nas Regiões de Governo que não sediam a Diretoria Regional;

b) DAEE - Diretor da Bácia Hidrográfica, ou representante designado pelo Dirigente do DAEE nas Regiões de Governo que não sediam a Bacia Hidrográfica;

VIII - da Secretaria de Promoção Social:

a) Diretor da Divisão Regional de Promoção Social e Chefe da Equipe de Ação Social, cabendo-lhes apenas um voto em caso de haver mais de um representante na Região;

IX - da Secretaria da Saúde:

a) Diretores dos Escritórios Regionais da Saúde, cabendo-lhes apenas um voto em caso de haver mais de um representante na Região;

b) Dirigentes do Instituto Adolfo Luiz sediados na Região de Governo;

X - da Secretaria da Segurança Pública:

a) Dirigente do Comando de Policiamento de Área e Comandantes dos Batalhões de Polícia Militar, sediados na Região de Governo, cabendo-lhes apenas um voto em caso de haver mais de um representante na Região;

b) Delegado Regional de Polícia e Delegados Seccionais de Polícia, cabendo-lhes apenas um voto em caso de haver mais de um representante na Região;

c) Dirigentes de outras Unidades com estrutura na Região de Governo;

XI - da Secretaria do Trabalho:

a) Dirigentes do Serviço Regional de Relações do Trabalho e Dirigentes dos Postos de Atendimento do Trabalho, cabendo-lhes apenas um voto em caso de haver mais de um representante na Região;

XII - da Secretaria dos Transportes:

a) DER - Diretor da Divisão Regional e Dirigentes das Residências de Conservação, cabendo-lhes apenas um voto no caso de haver mais de um representante na Região;

b) Dirigentes de outras Unidades com estrutura na Região de Governo;

Artigo 4.º - O Colegiado da Administração Estadual tem as seguintes atribuições:

I - promover, em conjunto com o Escritório Regional do Planejamento, a integração dos diversos setores da Administração Pública Estadual e seus programas, no âmbito da Região de Governo respectiva, de modo a tornar a ação do Governo do Estado mais articulada;

II - promover a compatibilização do planejamento setorial com as metas de governo a nível regional e com as necessidades da Região de Governo;

III - promover a integração dos serviços prestados pela Administração Pública Estadual, inclusive no que diz respeito à utilização de instalações e equipamentos públicos, com o objetivo de reduzir custos e melhor atender a população da Região de Governo;

IV - identificar e definir, em concordância com as diretrizes e programas do Governo Estadual, as prioridades regionais no processo de elaboração Orçamentária, em conjunto com o CAM e o Escritório Regional do Planejamento, buscando viabilizar essas prioridades junto às esferas da Administração Pública;

V - contribuir na esfera de atuação de cada Secretaria, para a solução mais adequada dos problemas suscitados pelo Colegiado das Administração Municipais;

VI - fornecer informações e dados relativos aos vários setores da Administração Pública.

Artigo 6.º - Os membros do Colegiado da Administração Estadual têm as seguintes atribuições:

I - identificar e qualificar os problemas do setor que representa na Região de Governo;

II - fornecer dados técnicos de âmbito regional, em seu respectivo setor de atuação, necessários as atividades dos Colegiados;

III - prestar assistência técnica aos Colegiados, quando solicitado, em seus respectivos campos de atuação;

IV - participar da identificação de prioridades regionais no processo de elaboração Orçamentária;

V - emitir parecer técnico sobre as propostas de realizações prioritárias para a Região de Governo, bem como acompanhar o seu andamento junto ao órgão que representa.

Artigo 7.º - O Colegiado das Administrações Municipais é composto pelos Prefeitos dos Municípios integrantes da respectiva Região de Governo.

Artigo 8.º - O Colegiado das Administrações Municipais tem as seguintes atribuições:

I - identificar os problemas da Região de Governo e propor soluções;

II - intensificar a participação dos Municípios, da respectiva Região de Governo, nas ações que objetivam o desenvolvimento regional;

III - promover reuniões de trabalho com autoridades governamentais e lideranças comunitárias para o exame de assuntos de interesse da Região;

IV - estimular, especialmente através de consórcios intermunicipais, iniciativas conjuntas para a solução de problemas mas regionais;

V - identificar, em conjunto com o CAE e o Escritório Regional do Planejamento, as prioridades regionais no processo de elaboração Orçamentária.

Artigo 9.º - Aos Presidentes das Câmaras Municipais, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado serão encaminhadas, para conhecimento, cópias das Atas das Reuniões realizadas pelos Colegiados, quando solicitado.

Artigo 10 - As reuniões dos Colegiados serão realizadas em qualquer dos Municípios que integram a respectiva Região de Governo.

Artigo 11 - A elaboração do planejamento a nível regional das Administrações Centralizadas e Descentralizadas deverá obrigatoriamente ser precedida de exame e avaliação das prioridades estabelecidas pelos respectivos Colegiados (CAM e CAE).

Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1987.

ORESTES QUÉRCIA, Governador

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Uebe Rezeck, Secretário do Interior

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de julho de 1987.